Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, ...

Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. Nestes casos estão compreendidos os recolhimentos que se constituirão em compromissos exigíveis, e que, por sua vez, implicarão em pagamentos que independem de autorização legislativa. Ou seja, são recursos recebidos pela entidade pública que não estão vinculados a despesas orçamentárias. Esses valores recebem a seguinte denominação: