O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas p...

Para resolver esta questão, é fundamental compreender as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990. Estas medidas são aplicadas a adolescentes que praticaram atos infracionais, e visam à recuperação e reintegração social desses jovens.

No contexto desta questão, vamos analisar cada uma das opções apresentadas:

I. Obrigação de reparar o dano: Esta é uma das medidas socioeducativas previstas no ECA. Quando um adolescente comete um ato infracional que causa dano a alguém, ele pode ser responsabilizado a reparar esse dano, na medida do possível. Essa medida está de acordo com o Art. 112, inciso II, do ECA. Correto.

II. Inclusão em programa de acolhimento familiar: Esta não é uma medida socioeducativa, mas sim uma medida de proteção. O acolhimento familiar é destinado a crianças e adolescentes que precisam de um ambiente familiar temporário por questões de vulnerabilidade, e não como consequência de um ato infracional. Incorreto.

III. Liberdade assistida: Esta é outra medida socioeducativa prevista no ECA, conforme o Art. 118. A liberdade assistida garante que o adolescente continue sua vida em liberdade, mas sob a supervisão de um assistente social ou técnico designado, que o ajudará a cumprir algumas condições impostas pela Justiça. Correto.

Portanto, a alternativa correta é C - somente I e III.

Vamos analisar as alternativas de forma mais detalhada:

• A - somente I: Incorreto, pois além do item I, o item III também está correto.
• B - somente II: Incorreto, pois o item II não é uma medida socioeducativa.
• C - somente I e III: Correto, pois ambos os itens são medidas socioeducativas conforme o ECA.
• D - somente II e III: Incorreto, pois o item II não é uma medida socioeducativa.
• E - I, II e III: Incorreto, pois o item II não é uma medida socioeducativa.

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

LEI Nº 8.069/1990

Somente as assertivas I e III estão corretas. A assertiva II traz uma medida protetiva, não socioeducativa. Vejamos:

Art. 101 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 [...]

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;  

A despeito disso, a inclusão em programa de acolhimento familiar também pode ser aplicada ao adolescente, mas o comando da questão pede, especificamente, medidas socioeducativas.

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: C

Conforme ECA , em seu artigo de n. 112, ressalta medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram ato infracional :

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III- prestação de serviço à comunidade;

IV- liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI

Um adendo > O artigo 101 do ECA, dispõe como medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV- inclusão em serviços oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e adolescente;

V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

Concurseiro, vou te ensinar uma dica e você não vai mais errar questões sobre medidas socioeducativas, ok?

Decore a seguinte frase: O LAPIS. Por que? É bem simples, cada letra dessa *representa uma das 06 medidas socioeducativas* contidas no Art.112 da lei 8.069/90, observe que o:

“O” REPRESENTA: obrigação de reparar o dano;

“L” REPRESENTA: liberdade assistida;

“A” REPRESENTA: advertência;

“P” REPRESENTA: prestação de serviços à comunidade;

“I” REPRESENTA: internação em estabelecimento educacional;

“S” REPRESENTA:  semi-liberdade (inserção em regime de semi-liberdade)

Bem simples, né? Observe na integra como está no artigo 112 do ECA:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano; (Isso é o que está no item I da QUESTÃO, sendo esse item CORRETO);

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida; (Isso é o que está no item III da QUESTÃO, sendo esse item CORRETO);

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

Observe que ‘’ inclusão em programa de acolhimento familiar” não é uma medida socioeducativa.

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Não confundir:

Medidas Protetivas ( crianças) X Medidas socioeducativas ( adolescentes)

Gab. C