Home Concursos Públicos Questões Q995069 Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q995069 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I | Q995069 Direito Constitucional Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será Alternativas A compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades. B compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria C compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados. D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. E incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro