O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e
garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o
Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e
garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o
Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O direito de petição é restrito aos cidadãos
brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício
por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados
perante os Poderes Públicos. Ou Alternativa B:  O direito de petição depende de regulamentação
infraconstitucional específica para produzir efeitos
jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas
com base no texto constitucional.  Ou Alternativa C: O exercício do direito de petição pode ser
condicionado à demonstração de interesse
econômico direto. Ou Alternativa D: É assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

luana flavia · Accepted Answer

Alternativa [D] É assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades. DO JEITO QUE ESTA ESCRITO DEU A ENTENDER QUE O DIREITO DE PETIÇAO É DO PODER PUBLICO E NAO DAS PESSOAS, ENFIM LÊ MAIS A LETRA DE LEI.

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