Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente os conceitos de violência moral, psicológica e sexual. O conhecimento detalhado do Art. 7º da Lei é fundamental para responder corretamente.

Legislação Aplicável:
Art. 7º, inc. V: “a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.”
Art. 7º, inc. II: “a violência psicológica... mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento...”
Art. 7º, inc. III: Violência sexual inclui limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

Análise das Assertivas:

I – Incorreta. A Lei Maria da Penha reconhece sim a violência moral (Art. 7º, V), contrariando o enunciado.

II – Correta. Manipular, causando dano emocional e diminuição da autoestima, está na definição de violência psicológica (Art. 7º, II).

III – Correta. Limitar os direitos sexuais e reprodutivos é tipo explícito de violência sexual (Art. 7º, III).

Exemplo Prático: Se um agressor divulga inverdades ofensivas sobre uma mulher, pratica violência moral. Se ele usa ameaças emocionais e manipulação para controlar suas ações, caracteriza violência psicológica. Impedi-la de usar métodos contraceptivos é violência sexual.

Jurisprudência: O STF já firmou que as formas de violência moral e psicológica estão protegidas pela Lei Maria da Penha (HC 106.212).

Análise das Alternativas:
A) Incorreta. A I está errada.
B) Incorreta. II e III estão corretas.
C) Incorreta. I está errada.
D) Incorreta. II precisa estar entre as corretas.
E) Correta. Apenas as assertivas II e III estão certas, conforme detalhado acima.

Dica Estratégica: Atenção a termos absolutos no enunciado (“não é expressamente reconhecida”) e cruzamento literal do texto legal — **pegadinha** muito comum!

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CORRETA LETRA E.

Art.7°

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

VIOLÊNCIA MORAL É SIM, UMA VIOLÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA na Lei Maria da Penha.

gabarito E

I- Errado. A violência moral é uma forma de violência.

II- Correto. Art. 7°, II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III- Correto. Art. 7° III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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