A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I, II e III.  Ou Alternativa D: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.""§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.""§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."No caso, a assertiva I reproduz o § 1º, a assertiva III reproduz o § 4º, e a assertiva II erra ao tratar o Conselho como consultivo e ao atribuir divisão legal de 25% para cada segmento.Tema central: Conferência e Conselho de Saúde no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I coincide com o art. 1º, § 1º, que fixa reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II contraria o art. 1º, §§ 2º e 4º, a única alternativa com somente proposições corretas é a A.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, não estabelece composição de 25% para cada segmento; fixa apenas que os usuários terão representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II. O vício jurídico é duplo: a natureza do Conselho foi descrita erradamente como consultiva, quando a lei diz deliberativa, e a composição foi apresentada como repartição de 25% para cada grupo, critério que não consta da Lei nº 8.142/1990, que apenas assegura a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, e inclui a assertiva II, que contraria os §§ 2º e 4º do mesmo artigo quanto ao caráter deliberativo do Conselho e quanto ao critério legal de paridade.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e substituir a regra legal de paridade dos usuários por uma divisão aritmética de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira primeiro a periodicidade e a finalidade legal: a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Se aparecer Conselho de Saúde como consultivo, elimine: a Lei nº 8.142/1990 o qualifica como permanente e deliberativo.Não converta automaticamente paridade dos usuários em 25% para cada segmento; a lei fala em paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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