Comentário da Questão – Ministério Público Eleitoral

Interpretação do enunciado:
A questão trata da atuação dos membros do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, tema que é central para a compreensão da estrutura do MP Eleitoral e fundamental para candidatos ao cargo de Promotor de Justiça.

Legislação Aplicável:
Destacam-se os dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993, em especial o art. 74 (funções do Procurador-Geral Eleitoral) e a doutrina especializada.

Tema central e conhecimento necessário:
O examinando deve conhecer a distribuição de funções entre Promotores Eleitorais, Procuradores Regionais Eleitorais e o Procurador-Geral Eleitoral, bem como a vedação e atribuições previstas em lei para membros do MP no âmbito eleitoral.

Alternativa correta: C

Justificativa:
A alternativa afirma corretamente que o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local (estadual) que atua perante o Juízo Eleitoral de cada Zona. José Jairo Gomes esclarece: “O Promotor Eleitoral é o membro do MP Estadual que oficia perante o Juízo Eleitoral de cada Zona.” Na prática, em uma eleição municipal, o Promotor de Justiça designado atua fiscalizando o processo eleitoral naquela zona específica.

Análise das demais alternativas:

A) Errada. A vedação à filiação partidária durante o exercício da função eleitoral existe (art. 80, LC 75/93), mas não exige desfiliação prévia de quatro anos.

B) Errada. A vedação ao recebimento de gratificações eleitorais para membros do MP encontra-se no art. 95, §5º da CF/88, mas trata dos juízes; ao MP se permite retribuição por atividade eleitoral.

D) Errada. O Procurador-Geral Eleitoral é o próprio Procurador-Geral da República, não mero designado por ele (LC 75/93, art. 74).

E) Errada. O Procurador Regional Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral Eleitoral dentre os membros do Ministério Público Federal no respectivo Estado (LC 75/93, art. 75, I), e não o Procurador-Geral de Justiça estadual.

Pegadinhas:
Cuidado com as informações “designado” e cargos de chefia. Palavras como “exclusivamente”, “até quatro anos”, frequentemente são usadas para induzir ao erro.

Resumo com referência doutrinária: Como afirma Djalma Pinto, “o Promotor Eleitoral atua nas zonas eleitorais, enquanto o Procurador Regional Eleitoral atua junto ao TRE e o Procurador-Geral Eleitoral, junto ao TSE”.

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O Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local, ou seja, Estadual, que oficiará junto a um Juiz Eleitoral.O Procurador Regional Eleitoral é um membro do Ministério Público Federal que oficiará junto a um TRE.O Procurador Geral Eleitoral é o próprio Procurador Geral da República, por isso não tem por que dizer que aquele é designado por este.O Procurador Geral Eleitoral é um membro do Ministério Público Federal que oficiará junto ao TSE.

APELAÇÃO CIVEL AC 6738 MG 1997.38.00.006738-9 (TRF1)

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL

LEI Nº. 8.625/93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.1. Depreende-se dos dispositivos da Lei nº 8.625/93 que, farão jus à gratificação eleitoral, os Promotores de Justiça designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de função eleitoral ou aqueles que, à míngua de designação, oficiem perante o Juízo incumbido daqueles serviços, no desempenho de função eleitoral

LETRA C

A) A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, até 2 (dois) anos do seu cancelamento.

B) Ementa: Constitucional e Administrativo. Membros do Ministério Público Estadual. Gratificação Eleitoral. Nulidade. Ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Lei 8.625/1993. Abono do art. 6º da Lei 9.655/1998. Natureza indenizatória. Resolução 245/1998 do STF. Composição da base de cálculo. Impossibilidade. Honorários advocatícios.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) é o órgão que atua na fiscalização da regularidade e da lisura do processo eleitoral, zelando pela correta aplicação das leis eleitorais. Ele deve ser a própria voz da sociedade perante a Justiça Eleitoral, por isso, equidistante das partes envolvidas, buscando apenas o cumprimento fiel da lei e a imparcialidade na condução dos atos judiciais eleitorais.

Integram o Ministério Público Eleitoral o procurador-geral eleitoral, os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais. Os procuradores regionais eleitorais, o procurador-geral eleitoral e o vice-procurador geral eleitoral pertencem ao Ministério Público Federal (MPF); os promotores eleitorais pertencem ao MP Estadual e exercem a função eleitoral por delegação do MPF.

O procurador-geral eleitoral e o vice-procurador-geral eleitoral atuam perante o Tribunal Superior Eleitoral. São deles a atribuição para propor ações contra os candidatos ao cargo de presidente e vice-presidente da República, bem como para dar parecer nos processos que são julgados pelo TSE.

Os procuradores regionais eleitorais atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais nos estados e pertence exclusivamente a eles a prerrogativa de dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. O procurador regional eleitoral é um procurador da República (ou um procurador regional da República nos estados onde existem Procuradorias Regionais da República) designado para exercer, por dois anos, renováveis por mais dois, as funções eleitorais no respectivo estado.

Exceto aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral

Abraços