Acerca do processo administrativo disciplinar, regido pela ...

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Como medida cautelar objetiva que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a comissão encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento o qual será realizado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de nulidade.