Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 12....

Para resolver esta questão, precisamos compreender como o Código Florestal (Lei nº 12.651 de 2012) aborda o Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas. Vamos analisar cada uma das alternativas oferecidas e identificar quais instrumentos são válidos segundo a legislação vigente.

O enunciado nos pede para verificar quais instrumentos podem ser utilizados pelo poder público municipal para o estabelecimento de áreas verdes urbanas. Vamos examinar cada item:

I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Este item está correto. O direito de preempção é um mecanismo que permite ao poder público adquirir áreas de interesse ambiental antes que elas sejam vendidas a terceiros. Isso é relevante para a proteção de áreas verdes urbanas.

II. A transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.

Este item está incorreto. A transformação de reservas legais em áreas verdes não é um instrumento previsto para a proteção de áreas verdes urbanas. Reservas legais são áreas de preservação dentro de propriedades rurais e têm regras específicas de proteção.

III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Este item está correto. O poder público pode exigir que empreendimentos urbanos incluam áreas verdes em seus projetos, como parte de um planejamento ambiental sustentável.

IV. A aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Este item está correto. A compensação ambiental pode ser utilizada para financiar a criação e manutenção de áreas verdes urbanas, ajudando na sua preservação e expansão.

Portanto, ao analisar as alternativas com base no que foi explicado:

Alternativa D - I, III e IV é a resposta correta, pois inclui os instrumentos válidos para a proteção das áreas verdes urbanas segundo a legislação.

Vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - I, II, III e IV está incorreta porque inclui o item II, que não é aplicável para áreas verdes urbanas.

Alternativa B - I, II e IV está incorreta porque inclui o item II, e omite o item III, que é um instrumento válido.

Alternativa C - II, III e IV está incorreta porque inclui o item II, e omite o item I, que é um instrumento válido.

Alternativa E - I, II e III está incorreta porque inclui o item II, e omite o item IV, que é um instrumento válido.

Para evitar pegadinhas, é importante sempre verificar se o item realmente se aplica ao contexto específico da pergunta, neste caso, áreas verdes urbanas, e não rurais.

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Vejamos o artigo 25 do Código Florestal:

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ITEM I CORRETO

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. ITEM II - constou RURAL. -ERRADA

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; ITEM III CORRETO - e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental. ITEM IV - CORRETO.

A II está errada pois:

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.

O correto seria:

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões URBANAS.

CÓDIGO FLORESTAL

Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a 

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas 

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

II está errada pois:

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.

O correto seria:

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões URBANAS.

Então bastaria saber essa para gabaritar a questão.

Maldita pressa. Rurais passou batido.