Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às
disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

Question

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às
disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí. Alternativa A: As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição
constitucional ou regimental em contrário. Ou Alternativa B: O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da
promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a
Lei Estadual do Meio Ambiente. Ou Alternativa C: Cada legislatura terá a duração de dois anos. Ou Alternativa D: O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o
triplo da representação federal na Câmara dos Deputados;
alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido
de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de
doze.  Ou Alternativa E: É vedada a realização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo,
por maioria simples.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição
constitucional ou regimental em contrário. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição do Estado do Piauí, art. 60, § 4º: "As deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário." A alternativa A reproduz essa regra constitucional, razão pela qual é a correta.Tema central: Quórum legislativo estadualAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide literalmente com a regra constitucional estadual que disciplina o quórum geral de deliberação da Assembleia Legislativa e de suas comissões. O critério jurídico decisivo é a distinção entre quórum de aprovação e quórum de presença: a Constituição exige maioria de votos para deliberar, desde que presente a maioria absoluta dos membros, ressalvada disposição constitucional ou regimental em contrário.BErradaEstá errada por erro de prazo. O ADCT, art. 16, da Constituição do Estado do Piauí dispõe: "O Poder Legislativo elaborará, no prazo de seis meses a contar da promulgação desta Constituição, a Lei Estadual do Meio Ambiente, que normatizará as ações quanto aos seguintes aspectos:". A alternativa fala em um ano, mas o prazo constitucional é de seis meses.CErradaEstá errada porque contraria a duração constitucional da legislatura. O art. 60, § 2º, da Constituição do Estado do Piauí estabelece: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos." Logo, não são dois anos.DErradaEstá errada por alterar o marco numérico previsto na Constituição. O art. 60, § 1º, da Constituição do Estado do Piauí dispõe: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e seis, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze." A alternativa substitui trinta e seis por trinta e sete, o que a torna incompatível com o texto constitucional.EErradaEstá errada porque indica quórum inferior ao exigido pela Constituição para a exceção à vedação de operações de crédito acima das despesas de capital. O art. 180, III, da Constituição do Estado do Piauí prevê: "III- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;". A alternativa fala em maioria simples, mas a Constituição exige maioria absoluta.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais de palavras e números do texto constitucional: maioria de votos x maioria absoluta dos membros, seis meses x um ano, quatro anos x dois anos, trinta e seis x trinta e sete e maioria absoluta x maioria simples.Dica para questões semelhantesEm Constituição estadual, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui a correta saiu da transcrição do art. 60, § 4º.Separe quórum de presença e quórum de aprovação: presença da maioria absoluta não significa aprovação por maioria absoluta.Quando a banca trouxer números e prazos, faça conferência literal: quatro anos, trinta e seis, seis meses e maioria absoluta eram os pontos de corte decisivos.

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Gabarito: A

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