De acordo com a legislação brasileira, mel para uso industrial é aquele que se apresenta dentro das especificações para o índice de diástase, de hidroximetilfurfural, de alcalinidade ou em final de fermentação, que indique padrões sensoriais inalterados, permitindo seu emprego em produtos alimentícios. 

Conforme legislações estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entre os procedimentos estéticoscirúrgicos proibidos em animais estão a conchectomia, a cordectomia, a onicectomia e a caudectomia.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) de número 1138, aprovou o novo Código de Ética do Médico Veterinário, que passou a vigorar em 9 de setembro de 2017.

A Lei nº 13331, de 23 de novembro de 2001, bem como o Decreto nº 5.711 de 05 de maio de 2002 são instrumentos de legislação para situações de promoção, proteção e recuperação da saúde pública, dispondo ainda sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo, quando necessário.

A Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, popularmente chamada de “Lei Sansão”, alterou a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato.