A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633620 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, é correto afirmar que:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que já tenha tido esse direito reconhecido em outra ação de usucapião ou o imóvel seja público.

A desapropriação, procedimento pelo qual o Estado despoja o proprietário de seu bem, adquirindo-o compulsoriamente, pode ser realizado apenas pela União, Estados membros e Distrito Federal.

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, além do zoneamento ambiental, não podem ser considerados instrumentos de planejamento municipal.

Ante a prevalência do direito à propriedade, lei municipal não pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas