Home Concursos Públicos Questões Q95607 Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q95607 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | Q95607 Direito Constitucional Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. Alternativas A Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. B Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. D É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos. E Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança. Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro