É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e ...

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Q87377

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87377 Direito Constitucional

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

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