Sobre o delito de ameaça, é correto afirmar que:
Em relação a letra B (quando praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada), tem-se que o crime de ameaça, embora praticado no ambiente doméstico continua sendo regulado pelo código penal, razão pela qual é de ação penal pública condicionada a representação (art. 147, p.ú). Diferentemente do que ocorre com a lesão corporal no ambiente doméstico.
Quanto a letra D (o fato de alguém estar sob o efeito de álcool afasta a possibilidade de configuração do delito), localizei no link abaixo informação de que o estado de embriaguez não descaracteriza a ameaça proferida.
A - errada - o fim é incutir temor na vítima, proferindo promessa de mal injusto e grave (exemplo: vou te matar)
B- errada - ameaça continua sendo regulada pelo CP… nao se aplica o art 88 da Lei 9099
C - certo (?) - ameaça no curso do IP, por si só, nao configura o delito. Essa vc marca só por eliminação
D - errada - embriaguez, por si só , nao afasta crimes
E - errada - ameaça condicional (exemplo: se vc acionar a polícia, eu te mato) continua sendo crime de ameaça
Na a MEAÇA visa-se intimidar a vítima, ao passo que no constrangimento ilegal, o
o agente deseja obter determinado comportamento da vítima
Cuidado nos casos em que a necessidade de representação não decorre da lei 9.099 mas sim do próprio tipo penal. Nessa hipótese, mesmo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a representação será necessária. As provas gostam muito de fazer pegadinhas com o crime de ameaça, que precisará de representação mesmo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA MARIA DA PENHA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
Fonte: comentários do QC.
Ameaça no curso do Inquérito Policial --> configura o crime de "Coação no Curso do Processo".
--> O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.
CÓDIGO PENAL --> DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA --> engloba "DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" --> que por sua vez abarca o crime:
Coação no curso do processo - CP. Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Acrescento ...
crime de ameaça:
o prenúncio deve incidir sobre o mal injusto e grave,
o agente pretende atemorizar o sujeito passivo
crime de constrangimento ilegal
exige-se que o mal prenunciado seja simplesmente grave, podendo ser justo.
-tenciona da vítima uma conduta positiva ou negativa
ABSORVIDAS PELO DELITO
Tanto a ameaça quanto as vias de fato serão absorvidas pelo delito do art. 344, CP.
Não entendi a letra C.
ADENDO LETRA E
==> Ameaça condicional = quando o mal prometido for condicionado a alguma atitude ou evento → continua sendo ameaça. (*ex. “não apareça aqui de novo, senão eu te mato”)
- Na ameaça, o elemento subjetivo do agente é anunciar um mal injusto e grave, apenas quer incutir no paciente medo, enquanto, no constrangimento ilegal, a intimidação é apenas um meio para aquilo que o agente quer, que é uma conduta (comissiva ou omissiva) da vítima.
- Por isso se dizer que o delito de ameaça é subsidiário ao delito de constrangimento ilegal, mesmo que sejam dois delitos distintos.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Constrangimento ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Letra A é Constrangimento ilegal, fazer ou não fazer.
Letra B, AMEAÇA no âmbito de violência doméstica, é ação penal pública condicionada a REPRESENTAÇÃO.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Constrangimento ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Letra A é Constrangimento ilegal, fazer ou não fazer.
Letra B, AMEAÇA no âmbito de violência doméstica, é ação penal pública condicionada a REPRESENTAÇÃO.
gabarito - C - quando exercido no curso de inquérito policial configura crime contra a Administração Pública;
Trata-se do Gênero crime contra administração pública, pois é o título, e dentro desse títuolo vem as espécies, onde estão inseridas as espécies, títulos, dos crimes contra a administração da justiça!
Pra mim, questão sem resposta correta. Quem não entendeu a letra C, curte aqui.
Cheguei no ponto em que errar questões da FGV é um caso atípico = Fod***-se
Quando você diz que não quer que a pessoa apareça em algum lugar sob pena de morte você não quer que a pessoa realmente não apareça naquele lugar? Nesse caso o autor do fato não estaria tentando condicionar uma ação ou omissão da vítima? Isso pra mim é constrangimento ilegal. Realmente não entendi o erro da E.
Quando exercido no curso de inquérito policial configura crime contra a Administração Pública ... Não marquei essa porque pensei que tivesse diferença (ainda que terminológica) entre Administração Pública e Administração da Justiça.
Depois que fui ver que Administração Pública é o título (gênero) e administração da justiça uma das espécies. É um detalhe que faz diferença, especialmente quando não se tem certeza da resposta.
No mais, pesquisei a diferença entre ameaça condicionada e constrangimento ilegal e são coisas diferentes:
Conforme afirma HUNGRIA, a ameaça, apesar de condicional, não se identifica com a hipótese de constrangimento ilegal (CAPEZ, 2006, p. 302). Ora, no constrangimento ilegal o agente tem o dolo de intimidar a vítima por meio compulsivo (psicológico, físico, químico, biológico) ilegal, a realizar conduta, omissiva ou comissiva; na ameaça condicional, o agente apenas quer incutir no paciente medo. Portanto, no constrangimento ilegal, a ameaça é um meio; enquanto na ameaça condicional ela é um fim. Ora, no primeiro é possível haver o constrangimento ilegal por meio da ameaça e no outro a ameaça é fundamental. Por isso se dizer que o delito de ameaça é subsidiário ao delito de constrangimento ilegal, mesmo que sejam dois delitos distintos. Fonte: Jus Brasil.
Ameaça condicional – quando a ameaça do mal está condicionada a alguma ação ou omissão da vítima. Por exemplo: se você repetir o que disse lhe dou um tiro. Ameaça "simples" -- vou te matar.
O constrangimento impõe que a pessoa faça ou deixe de fazer algo contrário às leis. Ex: venda a droga ou vou matar seu filho.
o que o casal concurseiro mencionou é extremamente relevante. Faz lembrar da função sistemática do bem jurídico, que escalona os delitos de acordo com a tutela pretendida.Todas as questões da FGV deveriam ter comentário de professor.
o examinador quis confundir o candidato com constrangimento ilegal
Com relação às alternativas C (gabarito) e A:
# Subsidiariedade da ameaça: não confundir com outros crimes que exigem intimidação.
1. Intimidação é apenas um meio para alcançar ação ou omissão da vítima: constrangimento ilegal.
OBS: o constrangimento ilegal, por sua vez, também é um crime subsidiário quando constitui elementar ou qualificadora de outro tipo. Exemplo: extorsão e estupro.
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
2. Intimidação se dá em processo judicial, policial ou administrativo: coação no curso do processo.
Coação no curso do processo (crime contra a administração da justiça).
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
GABARITO - C
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO:
Em que consiste o delito:
· O agente usa de violência (ex.: aplica uma surra)
· ou de grave ameaça (ex.: você vai morrer),
· contra autoridade (ex.: juiz, membro do MP, delegado),
· contra a parte (ex.: o réu ameaça o autor da ação de reintegração)
· ou contra qualquer outra pessoa que participe do processo (ex.: testemunha, perito, oficial de justiça),
➫ sendo essa violência ou grave ameaça praticadas com o objetivo de coagir a autoridade, a parte ou a outra pessoa a fazer ou deixar de fazer algo no processo que seja de interesse do agente ou de um terceiro que ele quer favorecer.
Conceito amplo de "processo"
Quando o tipo penal fala em "processo", este possui sentido amplo e abrange:
• processo judicial (cível, criminal, trabalhista etc.);
• processo administrativo (ex.: PAD, inquérito civil);
• "processo" policial (inquérito policial e termo circunstanciado);
• processo arbitral.
Adendo:
➦O tipo penal em tela abrange o "Procedimento Investigatório Criminal" (PIC), que é o procedimento investigatório aberto pelo Ministério Público? Se um investigado ameaça uma testemunha que seria ouvida pelo MP no PIC, ele pratica o delito do art. 344 do CP? SIM.
➤O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial.
STJ. 6ª Turma. HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015 (Info 568).
➦Além disso, o STJ já reconheceu a ocorrência do crime do art. 344 do CP mesmo que as ameaças tenham sido proferidas antes mesmo da instauração formal do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal. Veja:
➤ (...) Se, após efetuada a prisão em flagrante pelo crime de furto, o Paciente desfere ameaças direcionadas às vítimas e às testemunhas com o objetivo de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, resta caracterizado o tipo previsto no art. 344 do Código Penal. (...) (STJ. 5ª Turma. HC 152.526/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011).
➦Se um investigado ameaça uma testemunha que seria ouvida na CPI, ele pratica o delito do art. 344 do CP?
➤NÃO. Neste caso, existe um tipo específico previsto no art. 4º, I, da Lei nº 1.579/52.
O bom que aqui a galera tem resposta pra tudo...rs
Igual professor explicando questao absurda com o gabarito oficial da banca na mao , ai passa uns dias e a questao e anulada..kkkkkkkk
Gabarito: Letra C
LETRA a) o sujeito ativo tem o objetivo de alcançar uma ; INCORRETA.
Distintamente do afirmado, no delito de ameaça o sujeito ativo possui como objetivo causar um mal injusto e grave à vítima, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Logo, INCORRETA .
LETRA b) quando praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública ; INCORRETA. Na realidade, ainda que praticado no âmbito de violência doméstica, o crime de ameaça será processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Assim, INCORRETA.
LETRA c) quando exercido no curso de inquérito policial configura crime contra a Administração Pública; CORRETA.
De fato, caso haja ameaça exercida no curso de inquérito policial, configurará o delito de coação no curso do processo, delito previsto no título XI do Código Penal, isto é, crime contra a Administração Pública, in verbis:
oação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ameaça realizada antes da formalização do inquérito policial também configura o crime de coação no curso do processo, vejamos:
As ameaças realizadas antes da formalização do inquérito caracterizam o crime de coação no curso do processo, desde que praticadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação (HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015).
Dessa maneira, a afirmativa foi considerada CORRETA.
(Fonte: PROFESSOR DO TEC CONCURSOS)
LETRA d) o fato de alguém estar sob o efeito de álcool não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do crime de ameaça, eis que a embriaguez voluntária não é considerada causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade do agente. INCORRETA.
LETRA e) a chamada “ameaça condicionada” configura o delito de constrangimento ilegal. INCORRETA.
Inicialmente, cumpre destacar que ameaça condicionada é aquele que ocorre quando o sujeito ativo promete, com a finalidade de incutir medo ou um mal, contudo, para a sua ocorrência, depende de atitude da vítima. Para exemplificar uma situação de ameaça condicionada, imagine a clássica situação na qual o agente fala: se você repetir o que disse, eu lhe dou um tiro.
Lado outro, o constrangimento ilegal ocorre quando o sujeito ativo possui o dolo de intimidar a vítima por algum meio compulsivo ilegal, de modo que esta realize conduta omissiva ou comissiva não permitida em lei ou sem qualquer obrigatoriedade, vejamos:
Com efeito, a ameaça condicional tem como fim incutir medo na vítima, enquanto no constrangimento ilegal a ameaça é apenas um meio para atingir a finalidade, isto é, os delitos possuem dolos distintos.
INCORRETA.
(Fonte: PROFESSOR DO TEC CONCURSOS)
QC, cadê o comentário do professor/monitor???
Gabarito: C.
A conduta de ameaçar alguém fora de um inquérito policial tem sua tipicidade adequada ao crime de ameaça 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
De forma diferente ocorre com a ameaça dentro de um inquérito policial, pois nesse caso a conduta tem tipicidade própria, caracterizando outro crime, qual seja: A coação no curso do processo ( que é um crime contra a administração da Justiça, que se encontra no mesmo capítulo DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) "O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial".
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Quanto a alternativa A, caracteriza o crime de constrangimento Ilegal.
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Gabarito: Letra C
LETRA a) o sujeito ativo tem o objetivo de alcançar uma ; INCORRETA.
Distintamente do afirmado, no delito de ameaça o sujeito ativo possui como objetivo causar um mal injusto e grave à vítima, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Logo, INCORRETA .
LETRA b) quando praticado no âmbito de violência doméstica, a ação penal é pública ; INCORRETA. Na realidade, ainda que praticado no âmbito de violência doméstica, o crime de ameaça será processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Assim, INCORRETA.
LETRA c) quando exercido no curso de inquérito policial configura crime contra a Administração Pública; CORRETA.
De fato, caso haja ameaça exercida no curso de inquérito policial, configurará o delito de coação no curso do processo, delito previsto no título XI do Código Penal, isto é, crime contra a Administração Pública, in verbis:
oação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
LETRA d) o fato de alguém estar sob o efeito de álcool não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do crime de ameaça, eis que a embriaguez voluntária não é considerada causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade do agente. INCORRETA.
LETRA e) a chamada “ameaça condicionada” configura o delito de constrangimento ilegal. INCORRETA.
Inicialmente, cumpre destacar que ameaça condicionada é aquele que ocorre quando o sujeito ativo promete, com a finalidade de incutir medo ou um mal, contudo, para a sua ocorrência, depende de atitude da vítima. Para exemplificar uma situação de ameaça condicionada, imagine a clássica situação na qual o agente fala: se você repetir o que disse, eu lhe dou um tiro.
Letra B:
Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei.
1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas.
Quanto à letra d (nos processos em que se julga o crime de ameaça é comum a Defesa alegar que não houve ameaça, tendo em vista que o acusado estava embriagado. Esta alegação reside no fato de que, em tese, não se pode levar a sério o que um bêbado diz, fala demais e fala besteira):
Ficou amplamente demonstrado o fato de que o acusado ameaçou a vítima de morte, logo após arremessar um prato de comida no rosto da vítima. Dessa forma, fica evidente o desconforto e temor da vítima provocado pela ameaça perpetrada pelo acusado. Ademais, a constatação de que o réu agiu em estado de embriaguez não é suficiente para afastar a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da "actio libera in causa", ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão, não havendo que falar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal (artigo 26, e artigo 26, parágrafo único, do Código Penal)
Acórdão 1402483; 17/02/2022; 2ª Turma Criminal; TJDFT
Sobre a letra A,
AMEAÇA X CONSTRANGIMENTO ILEGAL
No crime de ameaça o mal injusto e grave contra a vítima visa apenas amedrontá-la, intimidá-la.
No constrangimento ilegal o sujeito ativo deseja uma conduta positiva ou negativa do sujeito passivo.
Logo, não há que se falar em Ameaça. É uma diferença sutil , mas que já caiu outras vezes.
Fonte: Masson.
será isso?
Pessoal,
eu estava confundindo os crimes de injúria (art. 140 do CP/40) e de ameaça (art. 147 códex), na parte da configuração de delito contra a administração pública (alternativa C).
Pois, no primeiro, há a previsão de exclusão do punibilidade, conforme o art. 142, I, que trata da "ofensa irrogada em juízo...".
Assim, por falha, acabei fazendo uma analogia entre os dois, e com base nisso, afirmando que não há crime de coação no curso do processo (art. 344 do C. Penal).
Só pra registrar, talvez ajude alguém.
Valeu!
► GABARITO OFERTADO • C • ◄
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Errei marcando a "alternativa e" acredito que o examinador foi mais pela semântica do ato ao que o juridiquês do crime.
Aos que marcaram a errada, olhem o comentário do Lucas Nogueira
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AMEAÇA
Art. 147 CP • Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
►Parágrafo único • Somente se procede mediante representação.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
Art. 344 CP • Usar de violência ou GRAVE AMEAÇA, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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► Qualquer erro, corrija ou xinguem nos comentários por favor
“Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro” ~Lee
► GABARITO OFERTADO • C • ◄
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A DOUTRINA COSTUMA CLASSIFICAR A AMEAÇA EM ALGUMAS ESPÉCIES
a) AMEAÇA DIRETA → aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima;
b) AMEAÇA INDIRETA → aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc.
c) AMEAÇA EXPLÍCITA → feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas.
d) AMEAÇA IMPLÍCITA → aquela feita sutilmente, indiretamente, de forma velada..
e) AMEAÇA CONDICIONAL → quando a ameaça do mal está condicionada a alguma ação ou omissão da vítima.
[Fonte: Eduardo Cabette Jus Brasil]
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► Qualquer erro, corrija ou xinguem nos comentários por favor
“Um fracassado pode superar o gênio com trabalho duro” ~Lee
No tipo penal de ameaça não se exige a condicionante, porém nada impede que a tenha. Contudo, se a condicionante for para agir de forma que contrarie a lei ou que a lei não manda, será o delito de constrangimento ilegal.
Ameaça- maria da penha- representação
Essa banca está de sacanagem mesmo viu.
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