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Q4420236 Meio Ambiente
Uma microempresa participa de licitação pública e apresenta documentação de habilitação fiscal contendo determinada restrição. O agente responsável pela licitação pretende desclassificá-la imediatamente por considerar que a irregularidade impede sua participação no certame. Considerando a Lei Complementar nº 123/2006, assinalar a alternativa CORRETA.
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