Isso trata de diretrizes, não de príncípios:

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na

Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas

gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas

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estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo

o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e

as características socioterritoriais locais;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência

Social em cada esfera de governo;

IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,

serviços, programas e projetos.

Os princípios são:

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política

Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

rentabilidade econômica;

II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios

e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se

qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem

como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.