A Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais a respeito...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico |

Q1113246 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais a respeito de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tem como objetivo(s)

garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, incentivar a competitividade de mercado entre empresas e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

contratar apenas produtos ou serviços que demonstrem a respectiva viabilidade por meio de documentação, selecionar a proposta mais onerosa e estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade.

garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

atender às necessidades particulares dos agentes da Administração, optar por produtos produzidos ou serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e visar à seleção da proposta mais vantajosa.

selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, incentivar a competitividade de mercado entre empresas e estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade.

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