De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Trib...

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Q321540

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321540 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;

a tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento definitivo do tributo;

a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;

a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

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