Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.

O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.

Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.

A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.