A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3955731 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz à legalidade formal. Ela orienta a atuação administrativa por valores como probidade, finalidade pública, boa-fé, honestidade, interesse coletivo, impessoalidade e integridade institucional. Por isso, mesmo quando a lei confere margem de escolha ao administrador, essa discricionariedade é limitada por critérios éticos e pela finalidade pública, e não por preferências pessoais do agente nem apenas por normas expressas sobre cada conduta.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética no serviço público funciona como limite valorativo à discricionariedade administrativa, indo além da mera conformidade formal com a lei.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimidade e limite valorativo da discricionariedade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui relevância às convicções pessoais do agente como fundamento da decisão administrativa. A base afirma que decisões fundadas em preferências subjetivas são inadequadas, pois a vontade individual do agente não pode prevalecer sobre o dever funcional. A atuação administrativa deve se vincular ao interesse público e aos princípios da Administração, e não a crenças pessoais, ainda que não haja afronta direta à lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o ponto central da base: quando a lei permite escolha ao administrador, essa escolha não é livre em sentido absoluto, devendo ser orientada por critérios éticos, pelo interesse público e pela impessoalidade. Assim, a ética serve como parâmetro de legitimidade da decisão estatal e de controle da atuação administrativa.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a ética às situações em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A base afirma o contrário: a observância ética não depende apenas de previsão específica em lei ou regulamento, pois o juízo ético também alcança situações não expressamente tipificadas.
D
Errada
Está incorreta porque confunde legalidade estrita com legitimidade ética. Segundo a base, uma decisão pode ser formalmente legal e, ainda assim, inadequada do ponto de vista ético se violar a finalidade pública, a moralidade administrativa ou a confiança social nas instituições. Portanto, nem toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir à confusão entre ética e mera legalidade formal, além de sugerir que a discricionariedade permitiria escolhas baseadas em convicções pessoais do agente ou que só haveria controle ético quando existisse norma expressa sobre a conduta.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa trata a ética administrativa como algo além do simples cumprimento formal da lei.
  • Em temas de discricionariedade, procure a opção que vincula a escolha administrativa ao interesse público, à impessoalidade e a critérios éticos.
  • Desconfie de afirmações que autorizem decisões baseadas em valores pessoais do agente público.
  • Rejeite alternativas que igualem automaticamente ato legal a ato eticamente legítimo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo