O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/2025)
estabelece os deveres, as infrações e as sanções aplicáveis àqueles que exercem atividades na área da Administração. A correta
instrução de processos ético-disciplinares exige do servidor o domínio das regras de fixação, gradação e aplicabilidade das penas.
De acordo com o referido Código de Ética, no que tange à aplicação das sanções disciplinares, assinale a afirmativa correta.

Question

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/2025)
estabelece os deveres, as infrações e as sanções aplicáveis àqueles que exercem atividades na área da Administração. A correta
instrução de processos ético-disciplinares exige do servidor o domínio das regras de fixação, gradação e aplicabilidade das penas.
De acordo com o referido Código de Ética, no que tange à aplicação das sanções disciplinares, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado é considerada circunstância atenuante, sendo
aplicável a todas as sanções previstas no Código de Ética. Ou Alternativa B: As sanções de suspensão do exercício profissional e de cancelamento do registro aplicam-se indistintamente às pessoas
físicas e jurídicas que cometerem infrações éticas consideradas gravíssimas pelo Plenário. Ou Alternativa C: As sanções de suspensão e cancelamento do registro não se aplicam à pessoa jurídica, limitando-se a estas entidades as
penalidades de advertência escrita e reservada, a censura pública e as multas pecuniárias. Ou Alternativa D: A sanção de cancelamento do registro profissional tem aplicação restrita aos casos de reincidência por infração praticada
dentro do prazo de cinco anos após a primeira penalização, sendo vedada sua aplicação como sanção originária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As sanções de suspensão e cancelamento do registro não se aplicam à pessoa jurídica, limitando-se a estas entidades as
penalidades de advertência escrita e reservada, a censura pública e as multas pecuniárias. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 13, §3º, exclui expressamente a aplicação de suspensão e cancelamento à pessoa jurídica. Como a questão trata das sanções aplicáveis a esses destinatários, essa exclusão determina o gabarito C.Tema central: Sanções às pessoas jurídicasAnálise das alternativasAErradaA retratação voluntária proporcional ao ato praticado é atenuante, mas não alcança todas as sanções. O art. 14, §1º, restringe sua aplicação à censura pública e à suspensão.BErradaO art. 13, §3º, impede a aplicação de suspensão e cancelamento às pessoas jurídicas. A classificação da infração como gravíssima pelo Plenário não afasta essa exclusão expressa.CCertaA alternativa C respeita o regime sancionatório específico das pessoas jurídicas: advertência escrita e reservada ou censura pública, acompanhadas de multa. Essa combinação é sustentada pelos arts. 13, I e II, §§3º e 5º, e 18; a multa tem aplicação conjunta, não autônoma.DErradaA reincidência no prazo de cinco anos não é hipótese exclusiva de cancelamento. O art. 22, I, também prevê essa sanção para quem exerce a profissão durante a suspensão, conduta indicada no art. 6º, XXII. Essa hipótese pressupõe suspensão anterior, mas não torna a reincidência quinquenal condição necessária para todo cancelamento.Pegadinha da questãoA alternativa A combina uma atenuante verdadeira com uma abrangência falsa: 'todas as sanções'. A alternativa D transforma uma hipótese de cancelamento em condição exclusiva.Dica para questões semelhantesAntes de graduar a penalidade pela gravidade da infração, verifique se ela pode ser aplicada ao destinatário: pessoas jurídicas não recebem suspensão nem cancelamento.Separe a existência de uma atenuante de seu alcance: a retratação proporcional alcança censura pública e suspensão, não todas as sanções.Ao avaliar afirmações de exclusividade, confira as demais hipóteses normativas: exercer a profissão durante suspensão também pode levar ao cancelamento.Na aplicação de multa, observe a exigência de aplicação conjunta prevista no art. 18.

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas