Tema central: A questão aborda a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, especificamente como é regulamentada pelo art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conhecimento do conteúdo literal do artigo é fundamental para responder corretamente.

Dispositivo legal relevante:

“Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.” (ECA, art. 117)

Exemplo prático: Suponha um adolescente que praticou ato infracional e recebeu como medida socioeducativa o desenvolvimento de atividades semanais em um hospital, por até seis meses, sem comprometer sua escola ou trabalho.

Justificativa da alternativa correta (C):

Alternativa C: Está correta. O ECA exige que as tarefas atribuídas respeitem as aptidões do adolescente e, obrigatoriamente, não prejudiquem a escolarização e o trabalho. Isso preserva a função educativa da medida, como destaca a doutrina de Carmem Maria Craidy sobre proteção integral e prioridade da educação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O limite máximo é seis meses, e não um ano, conforme o texto legal literal do art. 117. Cuidado com esse tipo de pegadinha de tempo!

B) Errada. A prestação pode ser cumprida (também) aos sábados, domingos e feriados, não apenas em dias úteis. E nunca pode ocorrer durante o horário escolar ou laboral se prejudicar essas atividades.

D) Totalmente errada. Não se trata de internação, mas sim de prestação de serviços à comunidade, que não envolve restrição de liberdade e não tem período mínimo de seis meses.

Dica de prova: Atenção aos detalhes do texto legal, especialmente prazos, modalidades de cumprimento e direitos do adolescente. Palavras como “exclusivamente”, “mínimo” e prazos alterados são exemplos clássicos de pegadinhas!

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Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

A- A prestação de serviços comunitários pode ser cumprida por um período máximo de um ano, desde que não ultrapasse oito horas semanais.

Por período não excedente a seis meses.

B- O adolescente deve cumprir a prestação de serviços comunitários exclusivamente em dias úteis, durante o horário escolar ou de trabalho.

aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

C- As tarefas atribuídas ao adolescente devem ser compatíveis com suas aptidões e não podem prejudicar sua frequência escolar ou jornada de trabalho. CORRETA

D- A prestação de serviços comunitários é uma medida de internação aplicada ao adolescente infrator por período mínimo de seis meses.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

GAB; C

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Está chegando, GUERREIROS(AS)!

PMPR 2025!

PERTENCEREMOS!

gabarito C

Medidas Socioeducativas:

=> advertência –-> admoestação verbal;

=> obrigação de reparar o dano => ressarcir dano patrimonial;

=> prestação de serviços à comunidade => tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses;

=> liberdade assistida => acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Prazo MÍNIMO 06 MESES;

=> inserção em regime de semi-liberdade => transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

=> internação em estabelecimento educacional => medida privativa da liberdade. não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 06 meses. NÃO excederá 03 anos. Hipóteses:

a)   Grave ameaça ou violência a pessoa;

b)   Reiteração de Infrações Graves;

c)    Descumprimento injustificado de medida anterior (máximo 03 meses);

=> qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI (medidas de proteção)