Comentário do Gabarito — Medidas de Proteção (Art. 98, ECA)

Interpretação: A questão aborda as situações previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que fundamentam a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente. O tema é central para quem objetiva o cargo de Conselheiro Tutelar, já que essa autoridade é responsável por aplicar tais medidas.

Legislação Aplicável:
“ECA, Art. 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.”

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ já reconheceu que o art. 98 do ECA tem “interpretação ampla” para abarcar todas as situações de risco (Tema 717/STJ). Paulo Lúcio Nogueira destaca que as medidas abrangem tanto violações externas quanto questões de conduta do próprio menor.

Exemplo prático: Imagine uma criança vivendo nas ruas devido à ausência de políticas públicas eficazes (item I). Segundo o art. 98, I, cabe intervenção protetiva, pois é uma omissão da sociedade ou Estado.

Justificativa da alternativa correta (D): Todas as situações dos itens I, II e III configuram hipóteses de aplicação de medidas de proteção:

• I: Refere-se à omissão da sociedade/Estado (inciso I).
• II: Trada da negligência dos responsáveis (inciso II).
• III: Configura risco em razão da própria conduta (inciso III).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Não considera a conduta do próprio adolescente, limitando a abrangência da proteção.
• B) Desconsidera a omissão do Estado, restringindo indevidamente a interpretação da lei.
• C) Ignora a convivência familiar e sua relevância (pais/responsáveis), reduzindo hipóteses legais.

Atenção a pegadinhas: A lei não exige que apenas um tipo de risco esteja presente. Todos os incisos do art. 98 são hipóteses independentes e cada uma delas justifica a intervenção protetiva — cuidado para não limitar sua análise!

Conclusão: A alternativa D é correta porque contempla todas as hipóteses legais de aplicação de medidas de proteção, segundo o ECA. Esteja sempre atento à leitura ampla dos dispositivos legais!

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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

A QUESTÃO ABORDOU,RESPECTIVAMENTE, OS 3 INCISOS DO ART 98

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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ➝ Uma criança vive em situação de rua porque não há políticas públicas suficientes para garantir sua moradia e assistência social.

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ➝ Um adolescente sofre maus-tratos por parte de seus responsáveis legais, que negligenciam suas necessidades básicas.

III - em razão de sua conduta. ➝ Um adolescente de 14 anos pratica pequenos furtos reiteradamente e se recusa a frequentar a escola, colocando-se em situação de risco.

Calma ai, medidas de proteção são adotadas nos casos de crianças que cometeram atos infracionais ou quando uma criança e/ou adolescente tem seus direitos fundamentais violados. Por outro lado, a medida socioeducativa é adotada quando um adolescente comete ato infracional. A terceira afirmativa está incorreta. Ai é caso de medida socioeducativa, não de proteção, mesmo que, excepcionalmente, medidas de proteção possam ser adotadas, porém como medidas socioeducativas