Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:

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Q2096936
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
Q2096936 Direito Constitucional
Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Tema 531 do STF estabelece o desconto dos dias não trabalhados como regra e o afasta quando a greve é provocada por conduta ilícita do Poder Público; a alternativa C enuncia essa exceção e, por isso, é a correta.

Tema central: Greve e desconto remuneratório
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 37, VII, da Constituição Federal reconhece o direito de greve do servidor público, sujeito aos termos e limites definidos em lei específica. Portanto, é incompatível com o dispositivo afirmar uma vedação constitucional geral.
B
Errada
O art. 37, VII, da Constituição Federal não condiciona o direito de greve à submissão ao regime celetista. A alternativa cria uma restrição constitucional inexistente.
C
Certa
A expressão “desde que não fique demonstrado” da alternativa C corresponde à ressalva do Tema 531: deve estar demonstrado que uma conduta ilícita do Poder Público provocou a greve. Não basta alegar uma irregularidade estatal; é necessária a demonstração de sua relação causal com a paralisação. Sem essa demonstração, aplica-se a regra de desconto, admitida compensação mediante acordo. A expressão “poderá” reconhece a possibilidade jurídica do desconto, mas não deve ser interpretada como faculdade administrativa irrestrita, pois a tese estabelece o dever de descontar como regra.
D
Errada
O Tema 531 do STF não exige paralisação superior a trinta dias para o desconto. Seu fundamento é a suspensão do vínculo funcional durante a greve, e não o transcurso desse prazo.
E
Errada
O regime estabelecido pelo Tema 531 do STF não impõe ao sindicato o custeio dos dias de paralisação. Ele prevê desconto como regra, compensação mediante acordo e afastamento do desconto quando demonstrada conduta ilícita estatal que tenha provocado a greve.
Pegadinha da questão
A alternativa C usa “poderá”, embora o STF estabeleça o dever de desconto como regra; sua correção está em admitir juridicamente o desconto e preservar a exceção. Além disso, essa exceção exige demonstração de que a conduta ilícita estatal provocou a greve, não apenas alegação de irregularidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o reconhecimento constitucional do direito de greve dos efeitos remuneratórios da paralisação: o direito existe, mas não impede, por si só, o desconto.
  • Aplique o Tema 531: desconto como regra, compensação mediante acordo e desconto incabível quando comprovado que a greve foi provocada por conduta ilícita estatal.
  • Rejeite requisitos não previstos no fundamento aplicável, como duração mínima de trinta dias ou exclusividade do direito para servidores celetistas.

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Comentários

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GAB: letra C.

✍TOME NOTA:

A) Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.

  • Errado
  • Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
  • O STF reafirma que, para o direito de greve dos servidores públicos, é essencial que haja uma lei específica que regule os limites e as condições do exercício desse direito. Enquanto isso, aplica-se as mesmas regras da iniciativa privada.

B) É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.

  • Errado
  • Exemplo: professores de Universidade Federal podem fazer greve

C) A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

  • Gabarito. Não demonstrado ilicitude por parte do Poder Público ok!

D) A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.

  • Errado
  • Não há esse prazo. O prazo da greve pode ser indeterminado ou determinado. Depende!

E) O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.

  • Errado
  • A responsabilidade pelo pagamento dos dias parados é da administração pública ou do empregador

➯ GABARITO: C ✅

Vamos juntos!!

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