Comentário da Questão:

1. Interpretação do tema:
A questão aborda greve dos servidores públicos, matéria disciplinada no art. 37, VII, da Constituição Federal e por interpretações do STF acerca da ausência de legislação específica para o tema.

2. Legislação relevante:
Constituição Federal, art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) e, por decisão do STF (MI 670), sua aplicação subsidiária aos servidores públicos.
O STF (RE 693456) fixou que os dias parados podem ser descontados, salvo se a greve ocorrer por ilícito do Poder Público.

3. Explicação do tema central:
Entender o direito de greve no serviço público exige saber que ele existe, mas depende de regulamentação legal. Enquanto não há lei específica, a jurisprudência supre as lacunas, inclusive sobre descontos dos dias de paralisação.

4. Exemplo prático:
Servidor municipal entra em greve reivindicando pagamento de salários em atraso. Se a greve ocorreu por conduta ilícita do ente público (não pagamento), não poderá haver desconto dos dias paralisados.

5. Justificativa da alternativa correta – C:
Correta, pois está alinhada ao entendimento consolidado pelo STF (RE 693456): pode-se descontar os dias não trabalhados, salvo se a paralisação decorrer de conduta ilícita da Administração. Esse entendimento é reforçado por autores como Maria Sylvia Di Pietro.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Não há vedação à greve de servidores; pelo contrário, a CF prevê esse direito (art. 37, VII).
B) Incorreta. A greve também é autorizada para servidores estatutários.
D) Incorreta. Não existe prazo mínimo de 30 dias para desconto.
E) Incorreta. O pagamento dos dias de greve nunca é obrigação do sindicato.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
A leitura atenta dos comandos legais e o reconhecimento de termos como “vedação expressa” ou “prazo mínimo” ajudam a identificar alternativas incompatíveis com a jurisprudência consolidada.

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GAB: letra C.

✍TOME NOTA:

A) Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.

• Errado
• Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
• O STF reafirma que, para o direito de greve dos servidores públicos, é essencial que haja uma lei específica que regule os limites e as condições do exercício desse direito. Enquanto isso, aplica-se as mesmas regras da iniciativa privada.

B) É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.

• Errado
• Exemplo: professores de Universidade Federal podem fazer greve

C) A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

• Gabarito. Não demonstrado ilicitude por parte do Poder Público ok!

D) A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.

• Errado
• Não há esse prazo. O prazo da greve pode ser indeterminado ou determinado. Depende!

E) O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.

• Errado
• A responsabilidade pelo pagamento dos dias parados é da administração pública ou do empregador

➯ GABARITO: C ✅

Vamos juntos!!