Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:

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Q2096936
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |
Q2096936 Direito Constitucional
Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Segundo o STF, no RE 693.456/RJ, Tema 531 da repercussão geral, a greve suspende o vínculo funcional e impõe, como regra, o desconto dos dias parados, admitida compensação mediante acordo. O desconto é incabível se comprovado que conduta ilícita do Poder Público provocou a paralisação. Como a alternativa C admite o desconto quando essa causa impeditiva não é demonstrada, corresponde ao entendimento aplicável.

Tema central: Desconto dos dias de greve
Análise das alternativas
A
Errada
A Constituição Federal, no art. 37, VII, reconhece o direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Portanto, é incorreto afirmar uma vedação constitucional geral.
B
Errada
O art. 37, VII, da Constituição Federal não restringe o direito de greve aos servidores celetistas. Além disso, o entendimento do Tema 531 do STF também abrange servidores estatutários, afastando a exclusividade afirmada.
C
Certa
A alternativa C não afirma que o desconto seja irrestrito: condiciona-o à ausência de demonstração da conduta ilícita estatal causadora da greve, conforme a ressalva aplicável.
D
Errada
O Tema 531 do STF não estabelece duração mínima de trinta dias para o desconto. Seu fundamento é a suspensão do vínculo funcional durante a paralisação, e não o transcurso desse prazo.
E
Errada
O Tema 531 disciplina o desconto dos dias parados, a compensação mediante acordo e a exceção por conduta ilícita estatal causadora da greve. Esse efeito remuneratório não transfere ao sindicato uma obrigação de pagar os dias de paralisação.
Pegadinha da questão
A alternativa C usa “poderá”, mas o STF estabelece o desconto como regra devida, não como faculdade administrativa irrestrita. A redação é aceita porque afirma a possibilidade jurídica do desconto com a ressalva correta. Para afastá-lo, exige-se prova de que a conduta ilícita estatal provocou a greve, e não mera alegação de ilegalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o reconhecimento constitucional do direito de greve de seus efeitos remuneratórios: o direito existe, mas a paralisação gera desconto como regra.
  • Para afastar o desconto por ilícito estatal, verifique tanto a comprovação da conduta quanto sua relação causal com a greve.
  • A compensação dos dias parados depende de acordo; o desconto não depende de a greve ultrapassar trinta dias.

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Comentários

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GAB: letra C.

✍TOME NOTA:

A) Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.

  • Errado
  • Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
  • O STF reafirma que, para o direito de greve dos servidores públicos, é essencial que haja uma lei específica que regule os limites e as condições do exercício desse direito. Enquanto isso, aplica-se as mesmas regras da iniciativa privada.

B) É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.

  • Errado
  • Exemplo: professores de Universidade Federal podem fazer greve

C) A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

  • Gabarito. Não demonstrado ilicitude por parte do Poder Público ok!

D) A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.

  • Errado
  • Não há esse prazo. O prazo da greve pode ser indeterminado ou determinado. Depende!

E) O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.

  • Errado
  • A responsabilidade pelo pagamento dos dias parados é da administração pública ou do empregador

➯ GABARITO: C ✅

Vamos juntos!!

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