A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386227 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

As ações de promoção à saúde são de responsabilidade exclusiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

As ações de vigilância epidemiológica são exclusivas do nível federal e não podem ser realizadas por estados ou municípios.

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, sendo complementar à atuação do sistema público de saúde.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde podem ser cobrados dos usuários em casos de alto custo para o SUS.

De acordo com a lei, o conceito de saúde restringe-se à ausência de doenças e agravos físicos.

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