A Lei Orgânica de Guaraciaba...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I-N1 (Educação Infantil) - Edital nº 001 |

Q4360566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina que aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, devendo então ser de conhecimento de todos que:

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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