O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo...

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Q973759

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973759 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal e distrital, representando importante parcela de arrecadação tributária dessas entidades. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITBI incide:

sobre transmissão de direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca).

na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

sobre o usufruto de bens imóveis.

sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

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