A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1793007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
Alternativas