Entre as ações administrativas de cooperação das diferentes ...

Vamos analisar a questão apresentada passo a passo, entendendo os conceitos e habilidades necessárias para resolvê-la.

Tema Central da Questão: A questão trata das competências administrativas municipais no contexto da proteção ambiental. É fundamental compreender a divisão de responsabilidades entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) no Brasil, especialmente em relação ao meio ambiente.

Resumo Teórico: A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecem diretrizes sobre a responsabilidade compartilhada na gestão ambiental. O município tem um papel crucial, especialmente na elaboração de planos diretores e no uso do solo, integrando-se aos zoneamentos ambientais estaduais e federais. O plano diretor é um instrumento básico para o desenvolvimento urbano e deve considerar a proteção ambiental, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é a correta porque elaborar o plano diretor é uma atribuição do município. Este plano deve observar os zoneamentos ambientais existentes, assegurando o desenvolvimento urbano em conformidade com a proteção ambiental. O plano diretor é essencial para ordenar o crescimento urbano, respeitando as diretrizes ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Elaborar a relação de espécies ameaçadas: Esta competência geralmente cabe ao órgão ambiental federal, como o IBAMA, ou aos estados, conforme diretrizes nacionais e internacionais, e não aos municípios.
• B - Elaborar o zoneamento ambiental: O zoneamento ambiental é uma competência que envolve os governos federal e estadual, cabendo ao município seguir e respeitar tais diretrizes em seus planos locais.
• D - Aprovar o funcionamento de criadouros: Esta é uma competência que geralmente pertence ao órgão ambiental estadual ou federal, dependendo do tipo de fauna e das regulamentações específicas.
• E - Aprovar a liberação de espécies exóticas: Tal ação é extremamente regulamentada e controlada por órgãos federais, como o IBAMA, devido aos riscos ambientais associados.

Compreender as competências distintas de cada esfera governamental ajuda a evitar erros comuns em questões desse tipo, que frequentemente exploram confusões sobre responsabilidades administrativas.

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Correta letra C - LC 140/2011

Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

Art. 7o  São ações administrativas da União: 

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; - Letra A 

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;  - Letra E

Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; - Letra B

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;  - Letra D