Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de ...
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Q628227
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas
características de área de livre comércio, tendo a Emenda
Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua
manutenção em dez anos.
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