No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar...

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Q831167

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831167 Direito Internacional Público

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.

Não respondida.

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No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar...

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