A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho |
Q3908540
Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 6º, 1º e 4º: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."; "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."
Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com o texto expresso da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I coincide com o art. 1º, § 6º, que garante representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II contraria o art. 1º, § 1º, ao indicar periodicidade bienal, a única alternativa composta apenas por proposições corretas é a A.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. Logo, a afirmação de reunião a cada dois anos contraria diretamente o prazo legal.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II, que é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, e ainda exclui a assertiva III, que está expressamente amparada pelo art. 1º, § 4º, sobre a paridade da representação dos usuários.
D
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, mas ela viola o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 ao afirmar periodicidade de dois anos, quando a lei prevê quatro anos. Além disso, desconsidera as assertivas I e III, que têm respaldo expresso nos §§ 6º e 4º do mesmo artigo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, não em dois. Também exigiu atenção à literalidade sobre a paridade dos usuários e sobre a representação do Conass e do Conasems.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade do art. 1º: conferência, conselho, paridade e representação institucional costumam ser cobrados exatamente como estão no texto.
- Se a alternativa trouxer prazo de funcionamento ou periodicidade, compare com o texto legal: aqui, a Conferência de Saúde é quadrienal.
- Nas questões sobre controle social no SUS, diferencie composição do Conselho, periodicidade da Conferência e paridade dos usuários; a banca costuma misturar esses pontos na mesma questão.
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