A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3908537
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho |
Q3908537 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. O art. 17 atribui à direção estadual a identificação de estabelecimentos hospitalares de referência, a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, a coordenação da rede estadual de hemocentros e a colaboração com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Já o art. 16 dispõe que a direção nacional participa na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. Assim, o gabarito é C, correspondente à sequência F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe verdadeiros os quatro itens, mas os itens 1, 2 e 3 contrariam diretamente a Lei nº 8.080/1990. O item 1 erra a esfera federativa competente; o item 2 afirma exclusividade estadual não prevista no art. 17, X; e o item 3 altera o regime legal de colaboração com a União para uma inexistente delegação municipal.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 1. Isso viola o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção estadual a identificação de estabelecimentos de referência e a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência é F, F, F, V. O item 1 é falso, pois a lei atribui à direção estadual, e não à nacional, a identificação de estabelecimentos de referência e a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. O item 2 é falso, porque o art. 17, X, confere ao Estado a coordenação da rede estadual de hemocentros, sem prever exclusividade na formulação e execução da política de sangue e derivados. O item 3 é falso, já que o art. 17, XIII, prevê colaboração com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não execução por delegação municipal. O item 4 é verdadeiro por compatibilidade material com o art. 16, II, a, pois a direção nacional participa na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, ainda que a assertiva não reproduza literalmente o texto legal.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 3. O art. 17, XIII, da Lei nº 8.080/1990 não atribui ao Estado execução por delegação municipal; a regra legal é de colaboração com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da esfera competente em três pontos: deslocou para a direção nacional uma atribuição estadual sobre referências estadual e regional, transformou coordenação de hemocentros em exclusividade estadual sobre toda a política de sangue e derivados, e substituiu a expressão legal “colaborar com a União” por “executar por delegação da esfera municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva mencionar referência estadual ou regional, confira se a lei está tratando de competência da direção estadual, especialmente no art. 17.
  • Não amplie o texto legal: coordenar hemocentros não equivale, por si só, a formular e normatizar com exclusividade toda a política de sangue e derivados.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a palavra decisiva é “colaborar com a União”; se a alternativa falar em execução própria do Estado ou delegação municipal, está em desconformidade com a base.
  • Se a redação da assertiva não for literal, verifique se ao menos preserva materialmente a competência legal indicada; foi isso que sustentou o item 4.

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