A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercíc...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2104190 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.

Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.

Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.

Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.

será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

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