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Q4236452
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Contador |
Q4236452 Direito Administrativo
Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de: 
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 23, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.” Como o enunciado pergunta o prazo máximo para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, aplica-se esse prazo legal de 8 anos, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Prazo prescricional da improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.429/1992 não prevê prazo máximo de 6 meses para ajuizamento da ação de improbidade. O confronto direto com o art. 23, caput, elimina a alternativa, porque o prazo legal é de 8 anos.
B
Errada
Incorreta. A redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa não estabelece prazo de 2 anos para a prescrição da ação de improbidade. O art. 23, caput, fixa expressamente 8 anos.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos não corresponde ao texto vigente do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 após a Lei nº 14.230/2021. A questão deve ser resolvida pela redação atual da LIA, que unificou o prazo em 8 anos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao prazo prescricional previsto no art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992, na redação vigente dada pela Lei nº 14.230/2021. A questão cobra o prazo para ajuizar a ação de improbidade, e a lei atualmente fixa esse prazo em 8 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a redação atual da Lei de Improbidade e a disciplina anterior, especialmente a ideia de que o prazo de 5 anos ainda seria o prazo geral da ação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo prescricional da ação de improbidade, confira primeiro a redação vigente do art. 23 da Lei nº 8.429/1992.
  • Após a Lei nº 14.230/2021, o prazo geral para a ação de improbidade passou a ser de 8 anos.
  • Se a alternativa trouxer 5 anos, verifique se a banca está tentando induzir à redação anterior da LIA ou a outro regime jurídico.

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o prazo para o ajuizamento da ação é de até 5 anos após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

08 ANOS PARA PRESCREVER.

Hoje, para a ação de improbidade administrativa, a regra é de 08 anos. O art. 23 da LIA, após a lei 14.230/21, estabelece um prazo de 08 anos contados da ocorrência do fato, ou, ainda, do fim da permanência, se for infração permanente.

O prazo de 05 anos é referente a outros regimes administrativos.

a LIA havia fixado a chamada prescrição intercorrente e que após a interrupção, o prazo correria pela metade, ou seja, por 04 anos, mas o STF suspendeu essa redução na ADI 7.236 e atualmente, enquanto não houver decisão definitva do plenário, deve-se considerar o prazo integral que é de 08 anos após a interrupção.

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