Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

Vamos analisar a questão proposta sobre o Ministério Público, com o objetivo de encontrar a alternativa INCORRETA.

Tema central: O tema central da questão é o Perfil Constitucional do Ministério Público, com foco nas competências e restrições dos seus membros, de acordo com a Constituição Federal.

Legislação aplicável: A análise das alternativas requer conhecimento da Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam do Ministério Público, como o Art. 127 e seguintes.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação de que o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal "a critério do relator" está errada. De acordo com a Constituição, a participação do Procurador-Geral da República é obrigatória, e não opcional, nos processos mencionados. O Art. 103, § 1º, da CF/88, estabelece que o PGR deve ser ouvido.

Alternativa B: CORRETA. A competência do Senado Federal para processar e julgar membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade está corretamente afirmada, conforme a Constituição Federal.

Alternativa C: CORRETA. A organização do Ministério Público da União é, de fato, de competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de lei. No entanto, o Procurador-Geral da República possui uma prerrogativa constitucional para propor alterações na organização interna, o que é compatível com a afirmação.

Alternativa D: CORRETA. As vedações mencionadas para os membros do Ministério Público estão de acordo com a Constituição e a legislação infraconstitucional, como a Lei Orgânica do Ministério Público.

Estratégia para resolução: Ao enfrentar questões sobre o Ministério Público, concentre-se em entender as competências e restrições constitucionais. Lembre-se de que, frequentemente, o enunciado pode conter pegadinhas que desafiam a atenção aos detalhes, como a expressão "a critério do relator" na alternativa A.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que o Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação de inconstitucionalidade. Neste contexto, o Procurador-Geral da República deve sempre ser ouvido, independentemente da decisão do relator, reforçando a incorreção da alternativa A.

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Gabarito: a.

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a letra b:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Letra A - INCORRETA

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Letra B CORRETA –

Art. 52. Compete privativamente ao SENADO FEDERAL à Justiça Política / Jurisdição Extraordinária:

II - Processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE; 

Letra C - CORRETA

Art. 61. A INICIATIVA das leis complementares e ordinárias cabe a:

§ 1º - São de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

d) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como NORMAS GERAIS para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Letra D - CORRETA

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - As seguintes VEDAÇÕES:

b) Exercer a advocacia; [= magistrados]

c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei; [= magistrados: Art. 36, I da LOMAN]

d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; [magistrados – vedado o exercício de CARGO ou FUNÇÃO pública]

Considero a letra D errada. O membro do MP não pode participar de atividade empresária, ou seja, não pode ser empresário. Agora, com relação a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ele pode sim, nada impede dele ser sócio. O que a questão trouxe foi a letra fria da lei, mas para trazer o texto de lei ela tinha que pedir isso no enuciado da questão.

Gabarito "A"

Não é a critério do relator, existe um "DEVERÁ SER OUVIDO."

Temos assim, uma obrgação e não uma faculdade.

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E sobre a leta D, a qual o Neto Sá questiona, eu acredito que não há erro pela seguinte parte da questão: vedações atualmente previstas: participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MPU): 

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

Reinaldo, só se o inciso do referido artigo foi revogado tacitamente, caso não,  entendo que a LETRA D está errada.