RICD

Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar:

VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19, de 2001)

Nem mesmo para a realização de qualquer audiência pública (art. 255 a 258 do RICD), é necessário autorização da Mesa Diretora.

OBS: o RICD só trata de audiência públicas no âmbito de Comissões.