A existência de normas de reprodução obrigatória nas constit...

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Q116909
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |
Q116909 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.

A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.
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