A respeito da Ciptea, assinale a alternativa que apresenta ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado |
Q4233007
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito da Ciptea, assinale a alternativa que
apresenta corretamente o significado da sigla e sua
finalidade.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.764/2012, art. 3º-A, caput: “É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.” Como a questão pede o significado da sigla e sua finalidade, a única alternativa compatível com a denominação legal exata e com a finalidade expressamente prevista é a D.
Tema central: Ciptea e finalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque altera a denominação legal da sigla: a lei fala em “Carteira de Identificação”, e não em “Cadastro de Identificação”. Além disso, atribui à Ciptea finalidade de registro nacional de dados educacionais, clínicos e assistenciais, o que não consta do art. 3º-A da Lei nº 12.764/2012.
B
Errada
Está incorreta porque a expressão legal não é “Carteira Individual”, mas “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Também erra na finalidade: a lei não criou a Ciptea para comprovação do diagnóstico para ingresso em instituições especializadas, e sim para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados.
C
Errada
Está incorreta porque a sigla Ciptea não significa “Certificado de Identificação”. Além disso, o art. 3º-A não prevê como finalidade da Ciptea o reconhecimento de benefícios previdenciários e assistenciais; essa finalidade não está no dispositivo legal que a instituiu.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do art. 3º-A, caput, da Lei nº 12.764/2012 em seus dois pontos decisivos: o nome jurídico da sigla — Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — e a finalidade legal da criação da Ciptea — garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
E
Errada
Está incorreta porque substitui a natureza jurídica prevista em lei: não se trata de “Cadastro Integrado”, mas de “Carteira de Identificação”. Também atribui finalidade de organizar encaminhamento a serviços públicos, o que não corresponde à finalidade expressa no art. 3º-A, caput, da Lei nº 12.764/2012.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata — “Carteira de Identificação” — por termos próximos, como cadastro, certificado ou carteira individual, além de substituir a finalidade legal de prioridade e acesso por funções administrativas não previstas na lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar sigla legal, confira a denominação literal do dispositivo antes de analisar a finalidade.
- Em temas de políticas públicas específicas, elimine alternativas que trocam a finalidade expressa na lei por funções administrativas plausíveis, mas não previstas.
- Se a lei usa fórmula fechada para nome e finalidade, a alternativa correta costuma repetir esses dois elementos centrais sem acréscimos.
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