No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o
observado no capítulo III (Das penas) Seção III – Art. 12 – sobre
as cominações a que está sujeito o responsável pelo ato de
improbidade, é correto afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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