As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema...

Vamos analisar a questão sobre as competências dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Enunciado: A questão pergunta sobre quem é responsável pelas estratégias, políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária.

Para respondê-la, é essencial entender a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), do qual a Vigilância Sanitária faz parte. A coordenação nacional das políticas de saúde, incluindo a Vigilância Sanitária, cabe à Direção Nacional do SUS, conforme estabelecido na legislação brasileira, como a Lei nº 8.080/1990.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A Direção Nacional do Sistema Único de Saúde é responsável pela formulação de políticas nacionais, incluindo a definição de estratégias e metas para a Vigilância Sanitária. Isso é fundamentado pelo artigo 9º da Lei nº 8.080/1990, que detalha as atribuições do nível nacional do SUS.

Exemplo Prático:

Imagine que o Ministério da Saúde, como parte da Direção Nacional, decide implementar uma nova política de controle de antibióticos. Ele estabelece diretrizes nacionais que devem ser seguidas por estados e municípios. Essa responsabilidade exemplifica a definição de estratégias em nível nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Secretarias Municipais de Saúde: As secretarias municipais executam as políticas locais de saúde, mas não têm competência para definir políticas e estratégias nacionais.
• B - Secretarias Estaduais de Saúde: Similar às municipais, as estaduais implementam as políticas no âmbito estadual, mas não definem as estratégias nacionais.
• D - Direção Estadual do Sistema Único de Saúde: Novamente, o foco é na execução das políticas em nível estadual, não na formulação nacional.
• E - Direção Municipal do Sistema Único de Saúde: Focada na gestão e execução das políticas no nível municipal, sem competência para definir políticas nacionais.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Quando a questão envolve "estratégias" e "políticas", geralmente se refere a competências de níveis mais elevados, como o nacional, especialmente em sistemas centralizados como o SUS.

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Lei 8080

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei 8080

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Pode ser que ajude a responder:

LEI 9.782/ 99

Art 2° § 1º A competência da União será exercida:

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária