Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Lei...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Psicólogo |

Q1091778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.

Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.

Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

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