Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda Organização Político-Administrativa dos Estados Federados, especialmente competências estaduais segundo a Constituição Federal (CF/88). É imprescindível para o cargo de Técnico Administrativo saber como se dá a repartição de competências e a criação de estruturas pela federação.

Fundamento Legal

O tema central encontra respaldo na CF/88, art. 25, § 3º:
“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

Exemplo Prático

Imagine o Estado do Rio de Janeiro criando, por lei complementar, a Região Metropolitana do Rio para solucionar, conjuntamente com municípios limítrofes, questões de transporte e saneamento.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C – CORRETA, pois reflete literalmente o art. 25, § 3º da CF/88. A CF exige Lei Complementar Estadual para criar tais regiões, sempre visando funções públicas de interesse comum (ex: transporte, saúde pública integrados).

A jurisprudência do STF (ADI 791-ES) confirma a competência estadual e a necessidade de lei complementar, não admitindo procedimento diverso do previsto na Constituição.

A doutrina, como destaca José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), reforça que “a instituição depende de lei complementar do Estado, visando funções comuns aos municípios integrantes”.

Análise das Alternativas Incorretas e Pegadinhas

A) Incorreta. A competência dos Estados é residual, ficando com tudo que não seja vedado nem atribuído à União ou Municípios (art. 25, caput), e não somente o que for “expressamente” atribuído pela CF.

B) Incorreta. Erra ao limitar o subsídio em “cinquenta por cento”; o teto correto está no art. 27, § 2º: o subsídio dos deputados estaduais será, no máximo, setenta e cinco por cento do fixado para deputados federais.

D) Incorreta. A eleição ocorre em outubro; o 2º turno é também em outubro, não em novembro (art. 28).

E) Incorreta. Fala em "despachos protocolares", termo inexistente na Constituição, que exige lei complementar estadual.

Dica para provas: Leia atentamente cada opção, buscando termos exatos da Constituição e evite “pegadinhas” como percentuais trocados, palavras inexistentes ou datas erradas.

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Art.25, CF/88

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituirregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

GAB. LETRA C.

a) Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

b) Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

d) Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

e) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

GAB. C

§ 3º Os ESTADOS poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir:

→   Regiões Metropolitanas,

→   Aglomerações Urbanas e

→   Microrregiões,

Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a (o):

→  Organização,

→   Planejamento e

→   Execução de funções públicas de INTERESSE COMUM.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos Estados Federados.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 27, da Constituição Federal, "o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.."

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 28, da Constituição Federal, "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações da alternativa "c". Cabe salientar que, para se instituir uma região metropolitana, é necessária a edição de uma lei complementar.

Gabarito: letra "c".

lembrando que a .......alude Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto na EC n°111 de 2021