De acordo com o texto, a previsão em lei do direito de recor...

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Q255344
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |
Q255344 Português
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Considerando as ideias e a tipologia do texto apresentado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o texto, a previsão em lei do direito de recorrer contra decisão judicial contribui tanto para a manutenção da reputação do sistema judicial quanto para a promoção do bem-estar do réu.

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