Comentário do Gabarito – Tema: Liberdade Sindical e Unicidade

O tema central é direito à liberdade de associação sindical, tratado pela Constituição Federal de 1988, especialmente no Art. 8º. O aluno deve identificar não apenas os direitos e garantias, mas também os limites constitucionais à organização sindical.

Base Legal:
Constituição Federal, Art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.”

Jurisprudência Aplicável:
A Súmula 677 do STF reforça essa vedação: não se admite mais de um sindicato por base territorial.

Doutrina:
Segundo Amauri Mascaro Nascimento, a unicidade sindical tem o objetivo de evitar fragmentação na representação dos trabalhadores (Compêndio de Direito Sindical).

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E (correta): Ao afirmar que “fica permitida a criação de mais de uma organização sindical... na mesma base territorial”, vai de encontro à Constituição, que veda tal prática, garantindo a unicidade sindical. Portanto, não se coaduna com o direito constitucional.

Exemplo prático: Caso haja duas entidades pretendendo representar motoristas em um mesmo município, apenas uma poderá obter registro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. O Estado não pode exigir autorização para fundação de sindicato (CF/88, Art. 8º, I).

B) Correta. O aposentado filiado pode votar e ser votado em sindicato (CF/88, Art. 8º, VII).

C) Correta. Garante estabilidade ao dirigente sindical durante e após o mandato, salvo falta grave (CF/88, Art. 8º, VIII).

D) Correta. O sindicato defende direitos e interesses individuais ou coletivos, inclusive na Justiça (CF/88, Art. 8º, III).

Estrategias para a Prova: Cuidado com pegadinhas em palavras como “permitida a criação de mais de uma...” – sempre se lembre da regra da unicidade! Priorize sempre a leitura atenta do texto constitucional.

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Pede-se a alternativa incorreta em relação ao enunciado! (Art. 8º, CF/1988).

a) I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (Correto);

b) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (Correto);

c) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (Correto);

d) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (Correto);

e) II - É VEDADA A CRIAÇÃO de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (INCORRETO).

R: Letra (E).

Obs: É entendimento relativamente recente que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

RE 740.434

Bons estudos !

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B. CERTO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C. CERTO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D. CERTO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E. ERRADO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

GABARITO: ALTERNATIVA E.