Q1319502Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
estabelece que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da
investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor
igual a: