A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal nº 9.394/1996, Art. 4) dispõe sobre a educação,
compreendendo os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil
e nas manifestações culturais. Com base nessa
legislação, julgue os itens a seguir:I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com
conectividade para todas as instituições públicas de
educação básica e superior com internet de alta
velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem
promover o desenvolvimento de competências
relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à
criação de conteúdos digitais, à comunicação e
colaboração, à segurança e à resolução de problemas. II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da
educação básica internado para tratamento de saúde,
em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo
prolongado, conforme dispuser o Poder Público em
regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

Question

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal nº 9.394/1996, Art. 4) dispõe sobre a educação,
compreendendo os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil
 e nas manifestações culturais. Com base nessa
legislação, julgue os itens a seguir:I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com
conectividade para todas as instituições públicas de
educação básica e superior com internet de alta
velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem
promover o desenvolvimento de competências
relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à
criação de conteúdos digitais, à comunicação e
colaboração, à segurança e à resolução de problemas. II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da
educação básica internado para tratamento de saúde,
em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo
prolongado, conforme dispuser o Poder Público em
regulamento, na esfera de sua competência federativa.
 A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que: Alternativa A: I está correto e II está incorreto. Ou Alternativa B: I e II estão corretos. Ou Alternativa C: I e II estão incorretos. Ou Alternativa D: I está incorreto e II está correto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I está incorreto e II está correto. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 4º, incisos XII e XIII: “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) XII - educação digital, com garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas; XIII - atendimento ao educando da educação básica pública por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.”Tema central: Dever estatal educacionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inverte o resultado jurídico dos itens. O item I não pode ser considerado correto porque contraria frontalmente o art. 4º, XII, da LDB, que prevê a educação digital como garantia do dever estatal. O item II também não pode ser considerado incorreto, porque coincide com o art. 4º, XIII, que assegura atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.BErradaIncorreta. O erro está em considerar correto o item I. A LDB não trata a educação digital como faculdade administrativa; ela a estabelece expressamente como garantia do dever do Estado, com conectividade e competências digitais. Portanto, não há base legal para afirmar que o Estado 'não precisa garantir' isso. O item II, isoladamente, está correto, mas a alternativa cai porque afirma a correção dos dois itens.CErradaIncorreta. Embora o item I realmente esteja incorreto, o item II está juridicamente correto por reproduzir garantia expressa do art. 4º, XIII, da LDB. A menção a regulamentação pelo Poder Público, na esfera de sua competência federativa, não elimina o direito; apenas remete à disciplina normativa de sua implementação.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao conteúdo vigente do art. 4º da LDB. O item I é incorreto, pois o art. 4º, XII, impõe ao Estado uma obrigação positiva de garantir educação digital, com conectividade adequada ao uso pedagógico e desenvolvimento de competências de letramento digital, criação de conteúdos, comunicação, colaboração, segurança e resolução de problemas. Já o item II está correto porque reproduz a garantia do art. 4º, XIII, de atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento do Poder Público competente.Pegadinha da questãoA banca explorou a negação do item I, que afirma exatamente o contrário do texto legal, e, no item II, tentou induzir erro com a cláusula de regulamentação, que não retira a existência da garantia legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o art. 4º da LDB, confronte o item com a literalidade dos incisos antes de interpretar.Se o enunciado negar uma garantia expressa do dever do Estado, a tendência é o item estar incorreto.A expressão 'conforme regulamento' normalmente disciplina a execução do direito, não sua existência, quando a garantia já está prevista em lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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