De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n° 01/2001, quan...
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Q589207
Auditoria Governamental
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n° 01/2001,
quando se configurar omissão no dever de prestar contas,
a não comprovação da aplicação dos recursos repassados
pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens e valores públicos, ou ainda, da prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo
de
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