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Q2560154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Gastroenterologista Pediátrico | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Especialista em Colangiopancreatografia Endoscópica Retrógrada | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico de Família e Comunidade (20h - 40h) | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Anestesiologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Cirurgião Vascular/Cardiovascular - Ecodoppler | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Cirurgião Proctologista/Coloproctologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Endocrinologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Ginecologista e Obstetra - Ecografia Gineco Obstétrica | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Neurologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Ortopedista/Traumatologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Pneumologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Urologista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Cardiologista/Ecocardiografista | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Psiquiatra |
Q2560154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:
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